⚖️ O advogado tem o direito de exercer sua profissão, com liberdade, em todo território nacional

⚖️ O escritório do advogado é inviolável

⚖️ O advogado tem o direito de comunicar-se com seus clientes, mesmo presos, reservadamente, mesmo sem procuração

⚖️ A presença de representante da OAB é obrigatória na prisão do advogado, por motivo relacionado à profissão

⚖️ O advogado, quando preso, tem o direito de ser recolhido em sala de estado maior

⚖️ O advogado tem o direito de ingressar livremente em qualquer repartição pública

⚖️ O advogado tem o direito de dirigir-se diretamente aos magistrados, independentemente de horário marcado

⚖️ O advogado tem o direito de usar a palavra, em qualquer tribunal, para esclarecer equívoco ou dúvida

⚖️ O advogado tem o direito de obter cópias e ter vista de processos judiciais e administrativos

⚖️ O advogado tem o direito de assistir seus clientes durante a apuração de infrações

⚖️ O advogado somente poderá ser preso em flagrante, por motivo de exercício da profissão, em caso de crime inafiançável

⚖️ É direito da advogada gestante a reserva de vaga em garagens nos fóruns dos tribunais

⚖️ É direito da advogada gestante a entrada em tribunais sem ser submetida a detectores de metais e aparelhos de raios X

⚖️ Constitui crime violar direito ou prerrogativa de advogado

⚖️ Os honorários incluídos na condenação, por arbitramento ou sucumbência, pertencem ao advogado

⚖️ Não há hierarquia nem subordinação entre advogados, magistrados e membros do Ministério Público