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seu direito

não está na

promoção!

Campanha contra o exercício irregular da advocacia

Alertamos a população para os riscos de anúncios em promessas de ganhos de causa, garantia de benefícios assistenciais e restabelecimento de direitos, temas que são alvo de golpes, ainda mais comuns durante crises, como a do Coronavírus.

O contato geralmente ocorre via Whatsapp, SMS e anúncios patrocinados nas mídias sociais que direcionam para sites e aplicativos, que prometem soluções “mágicas” e “imediatas” para o estabelecimento de pretensos direitos. Em alguns casos, também é proposta a “compra de direitos”, sejam trabalhistas, previdenciários, consumeristas, etc. 

Além de ser uma prática ilegal, pois somente advogados podem prestar consultoria e  assessoria jurídicas, geralmente esses “serviços” tratam-se de fraude em que o cidadão geralmente é enganado pelo fornecedor que não tem autorização para prestar tal serviço.

 O exercício ilegal da advocacia é crime 

 

Ao combater o exercício irregular da advocacia, a OAB/SC defende a segurança jurídica da população.

Consulte o cadastro da OAB antes de contratar qualquer serviço

 Faça sua denúncia 

Muitas vezes, por falta de informação clara e precisa sobre procedimentos privativos da advocacia, a sociedade fica exposta a erros de profissionais não advogados, fazendo com que o cidadão seja vítima de golpes. 

Denuncie e ajude a OAB/SC a garantir a segurança jurídica da população.

Todos os seus dados serão mantidos em sigilo.

 Pena de até dois anos 

O crime pelo exercício ilegal da profissão prevê a pena de detenção de até dois anos, além de multa, para quem exercer a advocacia ilegalmente. As mesmas penas também serão aplicadas ao advogado que estiver suspenso e continuar exercendo a profissão.