Perguntas Frequentes

O que é programa Conectando Oportunidades e Possibilidades?

É uma parceria entre a OAB/SC e o Sebrae/SC voltada à prestação de assessoria jurídica pela advocacia catarinense aos micro e pequenos empresários.
Quem pode participar do projeto?

Poderão se inscrever no projeto somente as sociedades de advogados, inclusive as individuais, inscritas na OAB/SC. Os sócios e associados devem estar em dia com as anuidades junto à Seccional Catarinense.
Como posso me credenciar?

Por meio do site sebrae.sc/editais, no item Credenciamento de Empresas para Consultoria/Instrutoria
Que dados e documentos devo apresentar no ato da inscrição?

Certidão expedida pela OAB/SC comprovando o registro de Pessoa Jurídica e relação de advogados sócios e associados; certidão de inexistência de débitos junto à Tesouraria da Ordem; Ato Constitutivo, estatuto ou contrato social e respectivas alterações ou consolidação contratual, inscrito ou registrado no órgão competente; comprovante de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ); declaração emitida pelo contador da Pessoa Jurídica (PJ) que demonstre capital social com a quantidade de empregados; comprovante de regularidade fiscal da PJ com as Fazendas Municipal e Federal; comprovante de regularidade relativo ao Fundo de Garantia por Tempo de serviço (FGTS); e Carteira de Trabalho e Previdência Social do advogado indicado. Mais detalhes sobre a documentação podem ser conferidos no edital.
Qual o critério de seleção dos participantes?

A veracidade de todas as documentações e comprovação das habilidades nas áreas descritas pelo profissional.
Como saberei que fui selecionado?

A advocacia será comunicada por mensagem eletrônica encaminhada ao e-mail informado no ato do cadastro.
A contratação da assessoria jurídica se dará de que forma?

Se dará conforme a demanda pelos serviços por parte dos micro e pequenos empresários. O advogado ou advogada será comunicado(a) por intermédio do seu representante legal sobre o interesse e disponibilidade do profissional.
Como será a forma de seleção do assessor jurídico?

Na modalidade de rodízio eletrônico, na qual serão levadas em consideração a área e subárea de conhecimento e natureza da prestação de serviços; produto e serviço, se houver; proximidade do local e execução dos serviços em relação ao domicílio das pessoas jurídicas credenciadas; no raio de 50 Km, não haverá distinção para o critério de proximidade entre as pessoas credenciadas no rodízio; e manutenção da regularidade fiscal válida da Pessoa Jurídica.
Quem será o responsável pelo pagamento da assessoria jurídica?

O Sebrae/SC será o responsável pelo pagamento dos serviços prestados pela advocacia.
Quanto vou receber pelo serviço prestado aos micro e pequenos empresários?

O valor pago à advocacia será de R$ 360, por uma consultoria de até três horas de duração.
Qual o prazo para pagamento dos honorários?

O pagamento será efetuado de acordo com as regras definidas em contratos, incluindo os prazos. Os pagamentos serão efetuados somente mediante nota fiscal emitida pela advocacia; relatório de prestação de serviços; e a entrega da nota fiscal e documentos comprobatórios da prestação de serviços deverão ser entregues no prazo de até dez dias após o término da mesma.
A partir de quando as inscrições poderão ser realizadas?

A partir de 8 de fevereiro. As inscrições são gratuitas.
Qual o tempo de vigência do programa?

Prazo de um ano, com possibilidade de prorrogação.