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Legislação
CF - Provimento n. 222.2023 e Resolução n. 002.2023 - Consolidação das Regras Eleitorais
Instrução Normativa n. 01/2024 - Estabelece as diretrizes do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil para as eleições - sistema de votação on-line
Instrução Eleitoral n. 02/2024 - Recomendações da Comissão Eleitoral Nacional para as eleições
Resolução DE n. 04/2024 - datas e condições para a regularização de débitos junto à OAB/SC, visando ao exercício do direito de voto nas eleições
Resolução CP n. 09/2024 – Regulariza expedição de listagem atualizada de Advogados inscritos na OAB/SC
Regimento Interno OAB/SC – entrou em vigor em 01/10/2021 – Atualizado até 03/10/2024
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